- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
