1523403
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
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Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.
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