Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Quanto aos princípios orçamentários, sob a perspectiva de SILVA, analisar a sentença abaixo:
Em matéria de despesa pública, as previsões contidas no Orçamento - sejam as iniciais ou a ele incorporadas em virtude de créditos adicionais abertos durante o exercício - destacam um caráter limitativo e imperativo, inibindo e proibindo a administração de efetuar gastos além dos créditos concedidos (1ª parte). Dado o seu caráter de documento legislativo que autoriza e limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas, pois esta é a condição essencial para que o controle do Poder Legislativo seja efetivo (2ª parte).
A sentença está: