Magna Concursos
3038693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item subsequente.

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

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