Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Será incabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Será concedida liminar, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar em quarenta e oito horas.