Magna Concursos
2767012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

Em relação ao Plano Plurianual do Município (PPA 2022-2025) de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

II. Para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), estabelecido em forma de lei municipal, o PPA foi elaborado em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o §1º do inciso I do Art. 85 da Lei Orgânica de Santa Rosa.

III. O acompanhamento da execução de seus programas será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

IV. Ainda que não seja exigido por lei, é de conhecimento público que a sua gestão deve observar os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Quais estão corretas?

 

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