Nos termos do § 3° do art.166 da Constituição Federal de 1988, as emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101/2000;

II- sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei;

III- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

IV- sejam relacionada com a correção de erros ou omissões.

Marque a alternativa correta: