2102504
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.
Os valores retidos na fonte a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.