zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário;

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos