Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com a artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. Inclusão de, no mínimo, duas línguas estrangeiras para as crianças e adolescentes matriculados no ensino fundamental.
2. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
3. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
4. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
5. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.