Magna Concursos
583338 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC
Provas:

Declara o art. 38 da nossa constituição federal que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

 

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