as alterações do projeto ou plano original de obra ou serviço técnico poderão feitas por outro profissional, desde que habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional.

o mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.

faculta-se ao engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo o exercício de atividades diferentes daquelas constantes em seu registro.

os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, não poderão efetivar registro junto ao CREA, ainda que os respectivos registros daqueles documentos estejam em processamento na repartição federal competente.