A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.