1387985
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA
Provas:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:
