Questão 1739696

1739696 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem Econômica e Financeira

Em fevereiro de 2017, a ABC Ltda., pessoa jurídica constituída no Brasil, cuja maioria do capital social é de titularidade da XYZ Ltda., pessoa jurídica com sede em Londres, está interessada em adquirir uma propriedade rural em um município do estado do Rio de Janeiro com o intuito de investir na atividade agrícola. Antes de fechar o negócio, o representante da empresa consultou um advogado especializado para melhor abalizar a compra. Com base no que determina a Constituição Federal de 1988, a legislação federal e estadual pertinentes, assinale a alternativa correta.

A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.

A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição poderá ser efetuada por meio de escritura pública ou privada.

A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica estrangeira para efeito da compra, portanto, a aquisição, sem a necessidade de autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural de 50 módulos; em sendo o único estrangeiro no município proprietário de imóvel rural, a soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.

A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica brasileira para efeito da compra, portanto, a aquisição, mediante autorização do Ministério da Agricultura, limita-se a imóvel rural entre 03 e 50 módulos, cuja soma da área da propriedade rural não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública ou privada.

A ABC Ltda. é considerada pessoa jurídica brasileira para efeito da compra, não havendo, portanto, a necessidade de autorização do Ministério da Agricultura acerca do limite de módulos do imóvel, cuja área total não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis; e a aquisição deverá ser efetuada por meio de escritura pública, necessariamente.

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