Questão 1497992

1497992 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

Provas:

De acordo com a Lei 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos devem ser

convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.

anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.

anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.

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