A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a determinadas infrações administrativas praticadas por policiais civis do Estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto foi sancionado e publicado pelo Governador de Alagoas.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei aprovada é