Magna Concursos
1259009 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

 

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