- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
Não é vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.