Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.