Os Princípios Orçamentários são regras fixadas em legislação ou formas utilizadas e aceitas historicamente, com vistas a dar estabilidade, consistência e transparência às ações públicas. Entre os Princípios, um deles encontra-se expresso no Art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa". Estamos fazendo referência a qual Princípio Orçamentário?