a lei estabelecerá o plano nacional de educação que terá duração anual, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em seus diferentes níveis, etapas e modalidades, visando à erradicação do analfabetismo nas favelas, a universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade de ensino nos morros, formação do trabalhador e operários em geral e a promoção humanística, científica e tecnológica do País.

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, moradia, transporte, alimentação e assistência à saúde.

o ensino é livre à iniciativa privada, sempre que for observado o cumprimento das normas gerais da educação nacional; a autorização e validação de qualidade pelo Poder Público e as exigências cadastrais da Junta Comercial.

a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

o ensino será ministrado com base em oito princípios legais previstos no artigo 206 da CF/88, sendo que, dentre eles, estão a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.