Questão 423070

423070 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: UFRB

Provas:

Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que

sua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

desde que comprovada a insuficiência de caixa, poderá ser contratada em todos os anos de vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.

deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação.

sendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro.

os recursos financeiros provenientes de sua contratação constituem receita orçamentária corrente patrimonial não efetiva.

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