Questão 883175

883175 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;

enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;

dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;

prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

70 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta