- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto
presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por
meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar
a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção,
no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.