será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

poderá ser o foro de seu domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada.

é do Juízo das Execuções Penais do Estado a Execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.

é da Justiça Federal no processo por contravenção penal, na vigência da Constituição de 1988, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.