No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.