Magna Concursos
1536779 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL MG
Orgão: PC-MG
Provas:

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

 

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