A Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Art. 13 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca da Declaração de Bens, assinale a alternativa que está em desacordo com a legislação.