A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Excluem-se do teto de remuneração, dentre outras rubricas, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e o adicional noturno.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.