Questão 328583

328583 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IPHAN

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão realizados por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A exploração, diretamente ou mediante autorização, a concessão ou a permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e os demais serviços de telecomunicações são de competência da União.

Para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão fixadas normas por lei complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 a 55 vereadores, respectivamente, nos municípios de até 15 mil e superior a 8 milhões de habitantes.

A manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental é de competência dos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado.

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