A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, visando à proteção da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.

De acordo com a LGPD, as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais devem obter o consentimento explícito e específico dos titulares dos dados para fazê-lo, informando claramente a finalidade do tratamento.

A LGPD não estabelece penalidades e multas significativas para organizações que não cumprem suas disposições, porém fornece todas as diretrizes gerais de boas práticas de tratamento de dados pessoais.

Os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, bem como de obter informações claras sobre como suas informações estão sendo processadas.