Questão 1213274

1213274 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

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