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755856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP
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Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal nº 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente
 

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Analista do CNMP - Direito

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