Questão 454972

454972 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:

os empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos;

a contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;

o empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;

o regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;

a remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.

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