Questão 2289145

2289145 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária (2º CFTP)
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

De acordo a Lei nº 869/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais NÃO é correto afirmar que:

O funcionário poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

Ao funcionário que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço faz jus à percepção de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Se a posse não se der dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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