749724
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Responda com base na Lei Municipal 8.696 de 17/12/2004 considerando suas alterações e adequações posteriores à sua promulgação.
O artigo 19 da Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação modificada pela Lei 9.394/12 descrita a seguir, EXCETO pelo que se lê na alternativa:
