Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional

Não se pratica da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

Pratica-se da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Pratica-se dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.