Questão 1190293

1190293 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MRE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

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