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Respondida
705069
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCPC
Orgão:
UNILAB
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:
A
cobrança de despesas processuais.
B
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C
impulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.
D
atendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
E
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.
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