Um dos objetivos da política de recursos humanos na área da saúde é a fixação de pisos nacionais de salários para todas as categorias profissionais, sem prejuízo da adoção pelos estados e municípios de remuneração complementar para atender às peculiaridades regionais.

A remuneração de serviços para a cobertura assistencial é estabelecida pela direção nacional do SUS e o pagamento é realizado até trinta dias a partir da apresentação da fatura, com correção monetária.

As escolas públicas que formam recursos humanos para a saúde são subordinadas ao SUS.

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos.

É considerada fonte de recursos para o SUS os valores obtidos em decorrência de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico de substâncias tóxicas.