“Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição.
As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situações, por expressa determinação da Constituição (...)” (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário, 2004).
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:
