Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

Dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Decreta a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.

Dispõe sobre a organização da Atenção Básica.

As Conferências de Saúde deverão propor diretrizes e formular políticas de saúde.