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2390973 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PR
Orgão: IF-PR
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A Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses específicas determinadas em lei, de dispensa ou inexigibilidade, determina como regra geral, a obrigatoriedade da licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo poder público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1) As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime das licitações para contratação de obras e serviços.

2) As hipóteses de dispensa de certame licitatório deve ser interpretada restrita e taxativamente.

3) Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão eletrônico. São considerados bens e serviços comuns, para este efeito, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

4) Para habilitação nas licitações, não se exigirá do interessado documentação relativa à regularidade fiscal, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de participação no certame.

Assinale a alternativa correta.

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