praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.