Magna Concursos
2997007 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
 

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