Questão 3903180

3903180 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Analista Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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