Magna Concursos
1160600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

 

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