- Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Ofendido e assistente de acusação
- Procedimento de aplicação e recorribilidade
Estritamente de acordo com os respectivos textos legais, independe de prévia manifestação do Ministério Público a decisão que
