Magna Concursos
1710590 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:

 

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